1.1. Princípios Fundamentais
Nossa organização adopta princípios sólidos para garantir que o tratamento de dados pessoais seja seguro, transparente e em conformidade com a legislação vigente:
• Legalidade
Todos os dados colectados são processados apenas para finalidades legítimas e específicas, em conformidade com as leis aplicáveis, como a protecção de dados pessoais e regulamentos de transporte.
• Minimização
Colectamos apenas os dados essenciais para cumprir nossas finalidades, evitando a colecta excessiva ou desnecessária.
• Transparência
Garantimos que todos os titulares de dados recebam informações claras sobre quais dados são colectados, como são utilizados, por quanto tempo são armazenados e com quem podem ser compartilhados.
• Finalidade
Os dados colectados são utilizados exclusivamente para os fins previamente informados, como fiscalização, gestão de transporte ou cumprimento de obrigações legais.
• Exactidão
Mantemos os dados actualizados e precisos, permitindo que os titulares solicitem correcções sempre que necessário.
• Armazenamento limitado
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade da colecta ou para atender obrigações legais.
• Integridade e confidencialidade
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.
1.2. Categorias de Dados Colectados
1.2.1. Dados Pessoais de Motoristas
Colectamos informações essenciais para identificar, verificar a aptidão e garantir a segurança dos motoristas:
- Nome completo, data de nascimento, nacionalidade
- Número de BI/Passaporte e validade
- Número de carta de condução e categorias
- Contactos (telefone, email)
- Endereço residencial
- Dados bancários para pagamentos
- Fotografias
- Dados de saúde (tipo sanguíneo, restrições médicas)
1.2.2. Dados de Veículos
Colectamos informações sobre os veículos utilizados para transporte de cargas, garantindo conformidade técnica e segurança:
- Matrícula, marca, modelo
- Especificações técnicas do veículo
- Histórico de manutenção e inspecções
- Categoria de inspecção obrigatória
- Dados de localização via GPS
1.2.3. Dados de Cargas
Registramos informações detalhadas sobre cada carga para fiscalização e logística:
- Descrição e características da carga
- Valor da mercadoria
- Origem e destino da carga
- Informações do cliente/embaraçador
1.3. Finalidades do Processamento
Os dados colectados são utilizados para diversas finalidades operacionais e legais, incluindo:
- Validação de documentos para fiscalização
- Cálculo de fretes, seguros e remunerações
- Monitoramento da segurança rodoviária e cumprimento de normas de trânsito
- Garantia de conformidade com regulamentações NB1/NB2
- Gestão operacional das transportadoras
- Elaboração de estatísticas para planeamento sectorial e melhoria de processos
1.4. Compartilhamento de Dados
1.4.1. Entidades Autorizadas
Os dados podem ser compartilhados com autoridades públicas apenas quando necessário, respeitando o princípio da necessidade:
- Polícias de Trânsito: Acesso restrito a dados relevantes para fiscalização de trânsito e segurança rodoviária
- Alfândegas: Acesso limitado a informações necessárias para controle aduaneiro e fiscalização de mercadorias
- Fiscais: Acesso restrito a dados para fiscalização tributária e cumprimento de obrigações legais
- Municípios: Acesso a informações relevantes para licenciamento e regulamentação municipal
1.4.2. Princípios de Compartilhamento
- • Necessidade: Compartilhamos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade específica
- • Proporcionalidade: Garantimos que os dados compartilhados sejam proporcionais ao objectivo da solicitação
- • Segurança: Todos os dados são transmitidos por canais seguros, protegendo contra acesso não autorizado
- • Registro: Mantemos registro detalhado de todas as transferências de dados para auditoria e conformidade
1.5. Direitos dos Titulares
Os titulares de dados têm direitos garantidos por lei, que podem ser exercidos mediante solicitação:
• Direito de acesso
Solicitar acesso completo aos seus dados pessoais
• Direito de rectificação
Corrigir dados incorrectos ou desactualizados
• Direito de eliminação
Solicitar a exclusão de dados quando aplicável
• Direito de oposição
Opor-se ao tratamento de dados em determinadas circunstâncias
• Direito à portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e reutilizável
• Direito de limitação
Limitar temporariamente o tratamento de seus dados em situações específicas
1.6. Bases Legais para Processamento
O tratamento de dados é fundamentado em bases legais reconhecidas:
- • Consentimento: Para dados adicionais que não sejam estritamente necessários
- • Execução de contracto: Para dados essenciais à prestação de serviços de transporte
- • Obrigação legal: Para dados exigidos por leis ou regulamentos aplicáveis
- • Interesse público: Para dados processados por autoridades públicas em cumprimento de suas funções
- • Interesses legítimos: Para dados necessários à segurança rodoviária e operação logística segura